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TJCE · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA FOI REALIZADA DE FORMA INDEVIDA;(II) SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.4. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL, A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É VÁLIDA QUANDO PREVIAMENTE CONTRATADA PELO CONSUMIDOR, SENDO FACULTATIVA A ADESÃO A PACOTES DE SERVIÇOS ADICIONAIS.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU NOS AUTOS A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA QUESTIONADA, JUNTANDO O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.6. NÃO CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA, INEXISTE DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. 2. NÃO HÁ REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANDO INEXISTENTE COBRANÇA INDEVIDA. 3. A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II; RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL; SÚMULA 297 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0201512-36.2022.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200245-31.2023.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/04/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.