Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 5112456-58.2025.8.09.0144

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o inadimplemento de acordo homologado judicialmente deveria ser perseguido por meio de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento de acordo homologado judicialmente, contendo cláusula resolutiva expressa, autoriza o restabelecimento do contrato original e legitima o ajuizamento de ação de busca e apreensão, em vez do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação judicial de acordo constitui título executivo judicial, mas não impede a incidência de cláusula resolutiva expressa validamente pactuada pelas partes. 4. O inadimplemento da obrigação, quando previsto em cláusula resolutiva expressa, opera a resolução do negócio jurídico e o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do direito material. 5. A autonomia da vontade permite que as partes estipulem condições resolutivas que afastem a substituição definitiva da obrigação, caracterizando novação condicionada. 6. Restabelecido o contrato original com garantia fiduciária, revela-se adequada a propositura de ação de busca e apreensão para recuperação do bem. 7. A extinção do processo por ausência de interesse de agir, sem enfrentamento da cláusula resolutiva, configura violação ao dever de fundamentação e restringe indevidamente o acesso à tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: ‘1. A existência de cláusula resolutiva expressa em acordo homologado judicialmente afasta a novação automática e permite o restabelecimento do contrato original em caso de inadimplemento. 2. O descumprimento do acordo pode legitimar o ajuizamento de ação de busca e apreensão, quando prevista a resolução do ajuste. 3. Configura interesse de agir a retomada do bem garantido fiduciariamente após a resolução do acordo.’

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 121 do CC
• art. 127 do CC
• art. 128 do CC
• art. 474 do CC
• art. 475 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete