Procedimento Comum Cível 5032449-82.2025.8.09.0143

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA ILEGAL DE DOCUMENTAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por ausência de procuração com poderes específicos por instrumento público e comprovante de residência com firma reconhecida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de relatório e fundamentação; e (ii) saber se é legítima a exigência judicial de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço autenticado como condição para o recebimento da inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de indeferimento da inicial apresenta fundamentação suficiente, não configurando nulidade processual.4. A exigência de instrumento público com firma reconhecida e autenticação de comprovante de endereço carece de respaldo legal e configura obstáculo indevido ao direito de acesso à justiça.5. O uso do poder geral de cautela pelo juiz deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, especialmente na ausência de indícios concretos de fraude no caso específico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para regular processamento da ação.Tese de julgamento: “1. A ausência de detalhamento no relatório da sentença não acarreta nulidade se presentes os elementos essenciais. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência autenticado não encontra respaldo legal e configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça.”___________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 99, 105, 139, III, 319 e 320.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5014087-07.2023.8.09.0174, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe 04/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5508814-05.2022.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe 27/06/2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032449-82.2025.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: JOSE LUIZ DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S.ARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para regular processamento da ação.

Citações

• art. 654 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete