Agravo de Instrumento 5701462-89.2026.8.09.0174

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, mas concedendo o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. O agravante sustenta que a decisão inverteu o ônus da prova e que a ausência de vínculo empregatício formal seria suficiente para a concessão integral da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na qual se funda o pedido de gratuidade da justiça, é absoluta ou relativa; (ii) a ausência de vínculo empregatício formal, por si só, comprova a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, justificando a concessão integral da gratuidade da justiça; e (iii) a decisão monocrática, ao manter o indeferimento integral da gratuidade e conceder o parcelamento das custas, violou o direito de acesso à justiça ou inverteu indevidamente o ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, conforme a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. A mera ausência de vínculo empregatício formal não constitui prova inequívoca e absoluta de incapacidade financeira, podendo existir outras fontes de renda, patrimônio ou liquidez. 5. A decisão monocrática não se baseou em critério isolado, mas na análise do conjunto probatório, que foi considerado insuficiente para comprovar a hipossuficiência de forma robusta. 6. A concessão do parcelamento das custas é uma medida equilibrada que visa assegurar o acesso ao Judiciário, mesmo diante da ausência de comprovação integral da hipossuficiência para a gratuidade total. 7. O agravante não apresentou fatos novos ou argumentos jurídicos substancialmente diversos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A ausência de vínculo empregatício formal, isoladamente, não configura prova absoluta de incapacidade financeira para a concessão integral da gratuidade da justiça. 3. O parcelamento das custas processuais é medida adequada para garantir o acesso à justiça quando a hipossuficiência não é integralmente comprovada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 25, TJGO; Tema 1.178, STJ.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.021 do CPC
• Tema 1.178 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete