Apelação Cível 1036941-83.2024.8.26.0003

Ementa

Transporte aéreo público internacional – Cancelamento/atraso voo - Dano moral 'in re ipsa' - STF (RE 636331 – Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) e STJ REsp 1584465/MG e STF RE 1394401/SP, Tema 1240 – Fatos da causa e natureza da relação jurídica – Condições meteorológicas adversas e reacomodação de voo – Fato provado – Atendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC e artigo 19 da Convenção de Montreal - Ocorrência de fortuito externo excludente de responsabilidade - Artigos 393, 734 e 737 do Código Civil e Lei 7565/86, com a redação dada pela Lei 14034/20, art. 256, § 3° - Telas 'prints' do sistema – Documento hábil a corroborar as alegações - Artigo 422 § 1º do CPC e STJ (2020/0222362-0 e 2019/0299453-4) - Prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos – Ônus da parte autora - Artigos 186 e 927, do Código Civil e artigo 373, I, do CPC – Ausência – Não demonstração de violação de direito à personalidade e do risco efetivo de lesão à sua saúde (física ou mental) e segurança (física ou social) em ofensa à direito fundamental, observado o princípio da dignidade da pessoa humana (STJ, REsp 1.424.304). Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da parte autora.

Dispositivo

Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da parte autora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 393 do CC
• art. 734 do CC
• art. 737 do CC
• art. 927 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 256 da Lei 14.034/2020

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete