Agravo de Instrumento 1418913-35.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTOR DA AÇÃO SEQUER PROVIDENCIOU SUA INSERÇÃO NO PCDT (PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA) DA DOENÇA QUE O ACOMETE - SEGUNDO O PARECER DO NAT, NÃO CONSTA INFORMAÇÃO DE INSERÇÃO DO PACIENTE NO PDCT DO SUS, PARA A DOENÇA VERSADA NOS AUTOS, E MUITO MENOS INFORMAÇÃO SOBRE TERAPÊUTICA SUBSTITUTIVA PARA A ENFERMIDADE QUE ACOMETE O RECORRENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA MÍNIMA DOS PROTOCOLOS DO SUS, PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO - NÃO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA DA MEDIDA VINDICADA - PARA QUE SE CONCEDA A TUTELA DE URGÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR, ALÉM DA PRÓPRIA URGÊNCIA DA MEDIDA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO, PELO FATO DE O RECORRENTE NÃO ESTAR SEQUER INSCRITO NO RESPECTIVO PCDT RELATIVO À DOENÇA QUE ALEGA SER PORTADOR - A NÃO OBSERVÂNCIA DE TAIS CRITÉRIOS, PARA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÕES DESTE JAEZ, VIOLA O PRINCÍPIO DO ACESSO IGUALITÁRIO À SAÚDE, QUE DEVE REGER AS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E AQUELES QUE NECESSITAM DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Citações

• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete