Agravo de Instrumento 2148541-33.2026.8.26.0000

Ementa

Gratuidade judiciária – Cumprimento de sentença – Ação monitória – Decisão de deferimento da benesse ao executado – Agravo da exequente – Improvimento – Pessoa natural – Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade – Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil – Documentação apresentada que não evidencia capacidade econômica incompatível com o benefício – Manutenção da penhora de 10% dos rendimentos que não se mostra incompatível com a concessão da gratuidade – Questões submetidas a pressupostos distintos – Pedido subsidiário de atribuição de efeitos "ex nunc" à benesse – Falta de interesse recursal – Juízo de origem que, ao apreciar os embargos de declaração, já reconheceu expressamente a eficácia prospectiva do benefício – Recurso prejudicado nesse ponto – Decisão mantida – Recurso ao qual se nega provimento, na parte conhecida.

Dispositivo

– Juízo de origem que, ao apreciar os embargos de declaração, já reconheceu expressamente a eficácia prospectiva do benefício – Recurso prejudicado nesse ponto – Decisão mantida – Recurso ao qual se nega provimento, na parte conhecida

Citações

• art. 99 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete