Apelação Cível 0821735-58.2014.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO AUTORAL – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A AÇÃO DO PREPOSTO DA RÉ NÃO COMPROVADO – ÔNUS DO AUTOR – AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DA RÉ – PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DO DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À LITISDENUNCIADA – DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA, NOS TERMOS DO ART. 125, II, DO CPC – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELA DENUNCIANTE – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1076 DO STJ – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – Nos termos do art. 373, I, do CPC, era ônus do Autor comprovar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a ação do preposto da Ré. Contudo, não há nos autos qualquer prova que ligue a Requerida ao acidente de trânsito sofrido pelo Autor, de forma que fica afastado o dever de indenizar. II – Em se tratando de denunciação facultativa, incumbe ao litisdenunciado o ônus de suportar o pagamento dos honorários devidos ao patrono da litisdenunciada, no caso de julgamento improcedente da lide principal. Precedentes do STJ e desta Corte. III – O Tema n. 1.076 do STJ firmou a tese de que a fixação dos honorários com base na equidade é excepcional, somente sendo admitida quando a condenação ou o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando for muito baixo o valor da causa. A hipótese dos autos não se encaixa em nenhuma das situações que autorizaria a fixação dos honorários por equidade. IV – Recursos conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

IV – Recursos conhecidos e desprovidos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 129 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 70 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete