Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, §2º, IV; ART. 121, §2º, IV, NA FORMA DO ART. 14; E ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO PENAL. COMPLEXIDADE. AÇÃO PENAL COM DOIS ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA EM 19/07/2024. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FORA REALIZADA EM 25/03/2025, SENDO ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA, SENDO CONCEDIDO PRAZO, SUCESSIVAMENTE, ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NA DATA DE 26/03/2025, O MAGISTRADO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. EM 25/06/2025, O MAGISTRADO ACOLHEU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE FOSSEM SUPRIMIDAS INCONSISTÊNCIAS ACERCA DAS MÍDIAS PRODUZIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADEM, ATÉ PORQUE, NA DATA DE 27/08/2025, FOI PRATICADO ATO ORDINATÓRIO PELA SERVENTIA CARTORÁRIA, A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTASSE AS ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52/STJ. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MERO EXAURIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMBATIDA NO WRIT. PARA ALÉM DISSO, O PACIENTE JÁ POSSUI OUTRAS AÇÕES PENAIS EM SEU DESFAVOR (ROUBO E LATROCÍNIO), NOS PROCESSOS DE Nº 0000633-68.2017, 0000471-68.2020 E 8000329-83.2024.8.05.0044, TODOS NA MESMA COMARCA DE CANDEIAS/BA, O QUE É INDICATIVO VÁLIDO DE PERICULOSIDADE SOCIAL, JÁ QUE, SUPOSTAMENTE, PERTENCENTE À FACÇÃO “OP’, QUE COMANDA O DISTRITO DE MENINO JESUS” DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3 -
ACORDAM para DENEGAR A ORDEM
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.