Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRIMEIRA APELAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, MAS INTERPOSTO EM NOME DA PARTE AUTORA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO DEVIDAMENTE INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTOS ELEITORAIS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, normas relativas aos pressupostos de admissibilidade recursal e à representação processual. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto.
Tese de julgamento:
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.