ARE 1.342.807 AgR-ED-EDv/SC

Trecho da decisão

Entendimento contrário transformaria o presente em recurso em instrumento de mero reexame do julgado anterior, desconsiderando seu caráter uniformizador da jurisprudência sobre a matéria de mérito. […] Diante do exposto, com base nos artigos 21, § 1º, e 335, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO ADMITO OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 1.035 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 284 do STF
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.342.807 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1177200 · 11/05/2020
• STF RE 631228 · 24/02/2017
• STF AI 840355 · 18/05/2016
• STF RE 603616 · 10/05/2016
• STF ARE 755228 · 15/03/2016
• STF RE 350120 · 27/10/2015
• STF ARE 732116 · 14/10/2015
• STF RE 641602 · 23/03/2015
• STF AI 776273 · 02/03/2015
• STF ARE 645967 · 13/06/2014
• STF AI 681109 · 13/03/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 506019 · 06/08/2010
• STF AI 664567 · 06/09/2007
• STF AI 176344 · 19/04/1996

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