AI 240.520/SP

Dispositivo

Proc. Civil, na redação da L. 9.756, de 17.12.98, provejo o presente agravo e desde logo conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 58, ADCT, e teve como auto-aplicável o art. 202, caput, CF. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Citações

• art. 202 da CF
• art. 37 do CPC/1973
• art. 144 da Lei 8.213/1991
• art. 70 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 199994 · 12/11/1999
• STF RE 193456 · 07/11/1997
• STF RE 201091 · 30/05/1997
• STF RE 205599 · 30/05/1997
• STF RE 207223 · 16/05/1997
• STF RE 206074 · 28/02/1997

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