Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
(AI 499.093-AgR-ED, Min. Gilmar Mendes) 4. Pelos motivos expendidos, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao agravo regimental para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da causa.
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O STF RE 352.955 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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