Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL E RECONHECIMENTO DE NULIDADES RELACIONADAS À PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTERIORMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO E NA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO QUE REITERA AS MESMAS TESES DE TERATOLOGIA, BEM DE FAMÍLIA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CONVIVENTE E CONFLITO ENTRE DECISÕES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO JÁ ADOTADA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEMA 77 DO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. QUESTÕES RELATIVAS À PENHORA, IMPENHORABILIDADE, INTIMAÇÃO DE TERCEIRO E REGULARIDADE DO LEILÃO QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS, INCLUSIVE EMBARGOS DE TERCEIRO, IMPUGNAÇÕES INCIDENTAIS E EVENTUAL RECURSO CABÍVEL AO FINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE REITERAÇÃO DE MEDIDAS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS COM CARÁTER DE SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Beatriz de Souza Cabezas
Composição: Beatriz de Souza Cabezas (presidente); Airton Pinheiro de Castro; Benedito Sergio de Oliveira; Dirceu Brisolla Geraldini; Tonia Yuka Koroku; Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.