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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA IDOSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 4º, DO CP. FATO RELEVANTE. RÉU ACUSADO DE SE PASSAR POR CONHECIDO DA VÍTIMA, IDOSA, PARA OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL MEDIANTE FRAUDEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO PESSOAL ENSEJA NULIDADE DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 226 DO CPP; (II) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO, MESMO SEM O RECONHECIMENTO FORMAL; (III) SABER SE É DEVIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SE HÁ NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO ACARRETA NULIDADE SE HOUVER OUTRAS PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO.4. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DA VÍTIMA, BEM COMO A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA.5. A CONFISSÃO QUALIFICADA DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE, CONFORME TEMA 1.194 DO STJ.6. É ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.7. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 719 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO ACARRETA NULIDADE DO RECONHECIMENTO SE HOUVER OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS DA AUTORIA. 2. A CONFISSÃO QUALIFICADA DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE, MESMO QUANDO NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. 3. É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 65, III, D, E 171, § 4º; CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.886/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 16.03.2021; STJ, TEMA 1.194; STF, SÚMULA 719.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0207955-16.2024.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO APELANTE BENELTON DOS ANJOS E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento
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