Apelação Cível 0803999-61.2023.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU – ACOLHIDA – MÉRITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – MAJORADO - DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA – MANTIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 166 do CC
• art. 595 do CC
• art. 876 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete