Apelação Cível 0021502-34.2024.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.RECURSO DO BANCO EMBARGADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA (ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC). REJEIÇÃO. MÉRITO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DESCUMPRIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 400, I, DO CPC). NOVAÇÃO E PAGAMENTO SUBSTANCIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 803, I, DO CPC). REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PAGA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. O BANCO, RECEBENDO AS PARCELAS POR ANOS, NEGA A RENEGOCIAÇÃO E PERSISTE NA EXECUÇÃO PELO VALOR ORIGINAL. ART. 940 DO CC. SANÇÃO CORRELACIONADA À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC). DOBRO LIMITADO ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 940 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete