AREsp 2.179.286/RS

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, ressalva-se a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45376719 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 07/02/2025 17:57:15 Publicação no DJEN/CNJ de 11/02/2025. Código de Controle do Documento: 525d9391-7466-45b2-8ab8-20a0bb0559c7

Citações

• art. 113 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 444 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete