Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado. Negativação indevida. Ausência de repasse dos valores descontados. Falha na prestação do serviço. Existência de anotações restritivas anteriores. Súmula 385 do STJ. Exclusão do apontamento irregular. Indenização por danos morais. Indevida. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido. I – Caso em exame Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de contrato de empréstimo consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II – Questão em discussão Discute-se se a negativação realizada pelo banco réu, diante da ausência de repasse dos valores consignados pelo empregador, enseja indenização por danos morais, bem como a possibilidade de exclusão do apontamento específico decorrente do contrato objeto da lide. III – Razões de decidir A instituição financeira deixou de cumprir obrigação contratual de disponibilizar meios alternativos de pagamento, o que resultou em negativação irregular. Comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se a exclusão da inscrição oriunda do contrato discutido nos autos. Todavia, a parte apelante já possuía registros restritivos anteriores, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, afastando o reconhecimento de danos morais indenizáveis. Não configurado abalo de crédito autônomo ou distinto, não há que se falar em reparação moral. Reforma parcial da sentença apenas para determinar a exclusão do apontamento irregular, mantida a improcedência do pedido indenizatório. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão da negativação decorrente do contrato nº UG241300064290572632, afastada a condenação em danos morais. Tese de julgamento: “Na hipótese de negativação indevida, mas com a existência de registros restritivos anteriores legítimos, incide a Súmula 385 do STJ, afastando a indenização por danos morais, sem prejuízo da exclusão do apontamento irregular.” 1
Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão da negativação decorrente do contrato nº UG241300064290572632, afastada a condenação em danos morais.
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