Apelação Cível 0801307-97.2021.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA INCABÍVEL – EXEGESE DOS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A SÚMULA 404 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – VALOR MANTIDO – NÃO PROVIMENTO. 1. Não há qualquer dispositivo legal que autorize o envio de notificação por meio eletrônico; na verdade, a orientação jurisprudencial é contrária, porque da exegese dos precedentes que embasaram a Súmula nº 404 do STJ, deflui-se que, para atendimento da norma do art. 43, § 2º, do CDC, a notificação a ser previamente enviada ao consumidor deve ser feita pelo meio postal, cuja comprovação não ocorreu nos autos. 2. Mantém-se os honorários advocatícios arbitrados pela sentença, por ser razoável e condizente com a demanda, bem como suficiente para remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, observando-se outrossim os critérios delineados nas alíneas do § 2.º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível a que se nega provimento, ante a contrariedade da argumentação recursal com a jurisprudência sedimentada sobre o tema.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete