Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES – NULIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ANTE OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 266/2019 – POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97 E DO TEMA N.º 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.