Apelação Cível 0808994-76.2022.8.10.0060

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1365 DO STJ. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo o reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico por operadora de plano de saúde. A embargante alegou omissão e contradição quanto à configuração da responsabilidade civil, ao exercício regular de direito, à incidência dos arts. 186, 188, inciso I, e 927 do CC e à aplicação do Tema 1365 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo efeitos infringentes para afastar a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde; e (ii) saber se a ausência de manifestação expressa acerca do Tema 1365 do Superior Tribunal de Justiça impõe a integração da fundamentação e se esse precedente altera a conclusão do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. O acórdão embargado apreciou expressamente os pressupostos da responsabilidade civil, reconhecendo que a negativa indevida de cobertura configurou conduta abusiva, falha na prestação do serviço e dano moral indenizável, inexistindo omissão ou contradição quanto aos arts. 186, 188, inciso I, e 927 do CC. Assiste parcial razão à embargante quanto à ausência de manifestação expressa acerca do Tema 1365 do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, por isso, a integração da fundamentação para explicitar que esse precedente foi considerado pelo Colegiado, sem alteração da solução adotada. A manutenção da condenação por danos morais decorreu das circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, apreciadas à luz do conjunto probatório produzido, razão pela qual a incidência do Tema 1365 do Superior Tribunal de Justiça não modifica a conclusão do julgamento. A integração promovida supre a omissão apontada e atende ao pedido de prequestionamento, permanecendo aplicável o disposto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão quanto ao Tema 1365 do Superior Tribunal de Justiça, mantido o resultado do julgamento. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão aprecia os pressupostos da responsabilidade civil e fundamenta o reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde. 2. A ausência de manifestação expressa sobre precedente qualificado pode ser suprida em embargos de declaração, sem modificação do resultado do julgamento. 3. O Tema 1365 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a condenação por danos morais quando as circunstâncias concretas demonstram que a negativa abusiva de cobertura justificou o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 186, 188, I, e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1365.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher parcialmente os embargos opostos, sem efeitos infringentes

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.365 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete