Apelação Cível 0055279-83.2020.8.06.0112

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO À AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil S. A. em face da sentença que única que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, declarando prejudicados os Embargos à Execução, e condenando o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento do valor atualizado atribuído à Ação Executiva. 2 - Aduz o Banco apelante que a extinção da ação com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, imprescinde da intimação pessoal do exequente e de requerimento expresso do executado, bem como da intimação de seu patrono, conforme previsto no artigo 485, §1º, do CPC. 3 - Em observância ao Princípio da Unirrecorribilidade, resta prejudicada a presente apelação, ante a preclusão consumativa advinda da interposição de apelação em face da sentença nos autos da Ação de Execução, estendendo-se aos Embargos à Execução o acórdão prolatado naquela demanda executiva. 4 ¿ Recurso não conhecido.

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer da apelação

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 771 do CPC
• Súmula 240 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete