Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PLURALIDADE DE RÉUS. DATA DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGOS 280 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. II - A tese de que os juros moratórios deveriam incidir apenas a partir da última citação válida foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que adotou o entendimento consolidado do STJ no sentido de que, havendo pluralidade de réus, a citação de um dos devedores solidários constitui todos os demais em mora, sendo a data da primeira citação válida o marco inicial para contagem dos juros moratórios. Aplicação dos arts. 405 e 208 do Código Civil. III - O acórdão embargado se mostra devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência pacífica, não havendo omissão, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. IV - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para integração do julgado, quando presentes os vícios previstos em lei, o que não ocorre no caso. V - Embargos de declaração rejeitados.
acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.