Recurso Inominado Cível 8000308-54.2019.8.05.0183

Ementa

RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS. RECIBOS COMPROVAM TRANSFERÊNCIAS DOS VALORES CONTRATADOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SÚMULA 10 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Dispositivo

RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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