Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA CRIADA PELA LEI 3.698, DE 30.12.76, DO ESTADO DE ALAGOAS. II.INCONSTITUCIONALIDADE POR CONTRARIAR O ART-18, I, DA CONSTITUIÇÃO, C.C. OS ARTS. 78 E 79 E SEUS INCISOS, DO C.T.N. III.TRIBUTAÇÃO PARALELA AOS IMPOSTOS GERAIS COM OS QUAIS SE MANTEM O POLICIAMENTO OSTENSIVO, PREVENTIVO E REPRESSIVO. IV.PRECEDENTES DO S.T.F. (RE 77.815, IN EMENT. 951-1, RE 77.452, IN EMENT. 948-1, RE 79.989, IN EMENT. 983-2, RE 77.111, IN EMENT. 1.106-2). V.REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
k consideração do disporto no art. 18, inciso 1, da Carta da Pepérlica, opina a Procuradoria Geral nor que essa alta Cor te julgue procedente a representação, de-clarando inconstitucional a Leí no 3.698, de 30 de dezembro de 1976, do Estado de A-lagoas.
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