AI 754.202/SP

Dispositivo

Do exposto, nego seguimento ao agravo.

Citações

• art. 566 do CC
• art. 7º da CF
• art. 4º da CLT
• Súmula 666 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 752633 · 18/12/2009
• STF RE 570532 · 02/05/2008
• STF AI 499046 · 08/04/2005
• STF AI 233784 · 18/03/2005
• STF AI 401709 · 12/11/2004
• STF RE 220623 · 15/10/2004
• STF AI 442177 · 05/12/2003
• STF RE 175438 · 26/09/2003
• STF RE 302513 · 31/10/2002
• STF AI 339060 · 30/08/2002
• STF AI 351764 · 01/02/2002

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• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
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