STF · súmula

Súmula 666 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 666 do STF

67 decisões do STF citam a Súmula 666 do STF, de 2004 a 2025; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 666 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STJ citam a Súmula 666 do STF, de 2008 a 2023; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 666 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 666 do STF.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Waldir dos Santos Ferro11ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 28/09/2026
REFEIÇÃO COMERCIAL. HORAS EXTRAS. Demonstrado o labor em sobrejornada superior a duas horas diárias e prevista em norma coletiva a obrigação de fornecimento de refeição comercial nessas hipóteses, é devida a indenização correspondente quando não comprovado o cumprimento da obrigação pela…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. EXERCÍCIO DE 2016. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OBRIGATORIDADE INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque2ª Turmapublicada em 09/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS INDUSTRIÁRIOS. PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VEDAÇÃO À COBRANÇA RETROATIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VEDAÇÃO À COBRANÇA RETROATIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Maria Bueno Camargo de Magalhaes10ª Turmapublicada em 01/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os apelos: ao da reclamada para (i) excluir a condenação relativa à devolução de valores descontados a título…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT NÃO…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 25/06/2026trabalho
/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. E OUTROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE Negativa de Prestação Jurisdicional. 2. Intervalo Intrajornada. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCESSÃO DOS 30…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E CONFEDERATIVA. DESCONTOS NOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO, ASSEGURADO O DIREITO DE OPOSIÇÃO. TESE FIRMADA NOS AUTOS DO ARE-1.018.459…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão7ª Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 21/05/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (IRR 27 – PENDENTE DE JULGAMENTO). A arguição…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 14/05/2026trabalho
/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULAS 126 E 366 DO TST. 2. HORAS EXTRAS POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES. SÚMULA 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. REGIME DE…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Impõe-se manter a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza7ª Turmajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO E REPASSE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Diante do desatendimento ao requisito previsto no inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT, a decisão agravada deve…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 24/03/2026publicada em 30/03/2026trabalho
/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS. SÚMULA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Público Origem: Vara Única da Comarca de São João do Piauí Apelante: Município de Pedro Laurentinopublicada em 23/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. EXERCÍCIO DE 2016. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, fundamentada na ausência de comprovação dos critérios de pagamento e dos…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. EXERCÍCIO DE 2016. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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