STF · súmula
Súmula 666 do STF
Vigente
Enunciado
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 666 do STF
67 decisões do STF citam a Súmula 666 do STF, de 2004 a 2025; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 666 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STJ citam a Súmula 666 do STF, de 2008 a 2023; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 666 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 666 do STF.
- STFRcl 78.961/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025
- STFRcl 78.630/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/04/2025publicada em 28/04/2025
- STFRcl 78.626/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/04/2025publicada em 28/04/2025
- STFRcl 77.755/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/04/2025publicada em 11/04/2025
- STFRE 1.480.394/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/03/2024publicada em 21/03/2024
- STFRcl 65.582/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/03/2024publicada em 11/03/2024
- STFARE 1.018.459 ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 12/09/2023publicada em 30/10/2023
Embargos de declaração em processo paradigma da sistemática da repercussão geral. 2. Direito do Trabalho. Tema 935. 3. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Admissão da cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do…
- STFRcl 58.781 ED/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/05/2023publicada em 13/06/2023tributario
- STFAR 2.463/DFAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 03/05/2021publicada em 13/05/2021penal
AÇÃO RESCISÓRIA – DOLO – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA. O mero silêncio do réu acerca de fato que lhe é desfavorável não caracteriza dolo processual da parte vencedora em detrimento da parte vencida. AÇÃO RESCISÓRIA – DOCUMENTO NOVO – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA. Existente o documento ao tempo da…
- STFRcl 43.114 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 26/10/2020publicada em 04/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e a decisão paradigma é requisito indispensável para o exame da reclamação, de acordo com a jurisprudência…
- STFRE 1.144.098/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/09/2020publicada em 01/10/2020
- STFRcl 43.114/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 08/09/2020publicada em 11/09/2020
- STFARE 1.176.922/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 28/11/2018publicada em 05/12/2018
- STFARE 1.018.459 RG/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 23/02/2017publicada em 10/03/2017
Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da…
- STFRcl 14.224/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 19/12/2013publicada em 03/02/2014
- STFRcl 14.231/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 26/11/2013publicada em 29/11/2013
- STFRE 495.248 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 11/06/2013publicada em 26/08/2013
Agravo regimental do recurso extraordinário. Contribuição confederativa. Súmula nº 666/STF. Precedentes. 1. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição é exigível apenas dos filiados ao respectivo sindicato (Súmula nº 666/STF). 2. Agravo regimental não provido.
- STFRE 701.299/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/10/2012publicada em 08/11/2012
- STFAI 754.202/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 30/05/2012publicada em 08/06/2012
- STFAI 721.978 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 14/02/2012publicada em 21/03/2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Contribuição assistencial. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada mediante…