Rcl 65.582/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar o acórdão impugnado, prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e, desde logo, julgar improcedente a Ação (Processo 0020271-25.2018.5.04.0402). Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 8º da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 513 da CLT
• art. 794-A da CLT
• art. 537 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 47 da Lei 8.906/1994
• Súmula 666 do STF
• Súmula Vinculante 40
• Tema 935 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1018459 · 30/10/2023
• STF Rcl 39556 · 24/05/2021
• STF Rcl 35501 · 15/07/2020
• STF Rcl 35540 · 27/03/2020
• STF ADI 5794 · 23/04/2019
• STF ADI 2522 · 18/08/2006

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