STF · repercussão geral

Tema 935 de repercussão geral do STF

Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 09/12/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (24/02/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: ARE 1018459
Reconhecimento: 24/02/2017
Tese: 24/02/2017

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Questão submetida a julgamento

Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, incs. II, XXXVI e LV, 7º, inc. XXVI, e 93, inc. IX, da Constituição da República a inconstitucionalidade da instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.

Tese firmada

É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 935 do STF

61 decisões do STF citam o Tema 935 do STF, de 2019 a 2026; 19,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 935 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o Tema 935 do STF, de 2019 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 935 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 935 do STF.

TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
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"CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Nos termos do Tema 935 da Repercussão Geral do STF, 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque2ª Turmapublicada em 02/10/2026
DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Nas demandas cujo valor da causa não exceda a duas vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento, a sentença é irrecorrível, salvo quando a controvérsia versar diretamente sobre matéria…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração são remédio processual cujo escopo consiste no saneamento de eventuais vícios consistentes em obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Incabíveis para rever o julgamento. Prestado algum esclarecimento, todavia, acolhe-se…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque2ª Turmapublicada em 02/10/2026
DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. A ação ajuizada com valor que não excede dois salários mínimos submete-se ao rito sumário da Lei 5.584/1970. A mera invocação de dispositivos constitucionais não autoriza o recurso quando a…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque2ª Turmapublicada em 02/10/2026
DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Nas demandas cujo valor da causa não exceda a duas vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento, a sentença é irrecorrível, salvo quando a controvérsia versar diretamente sobre matéria…
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TRT18Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque2ª Turmapublicada em 02/10/2026
"DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA POSTERIOR À EC Nº 103/2019. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, as razões do agravo de instrumento deixam de impugnar o fundamento…
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REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A ausência de defesa ou o não comparecimento da parte implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Contudo, tal presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser elidida por…
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STFRcl 97.753 AgRAcórdãoNegado
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira Rorsum1ª Turmapublicada em 01/10/2026
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO PATRONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo sindicato autor contra acórdão que negou…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira1ª Turmapublicada em 01/10/2026
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre de FariasTerceira Turmapublicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO E RESCISÃO INDIRETA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos3ª Turmapublicada em 01/10/2026
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. PUBLICIDADE. A cobrança da contribuição assistencial patronal instituída por convenção coletiva pressupõe a observância do direito de oposição dos integrantes da categoria, com a devida publicidade. Não comprovado o…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho2ª Turmapublicada em 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. MULTA. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo sindicato autor contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de cobrança de contribuição…
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TRT18Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Viana Junior2ª Turmapublicada em 01/10/2026
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos3ª Turmapublicada em 01/10/2026
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TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Pimenta2ª Turmapublicada em 01/10/2026
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
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