MS 29.981/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO a ordem. Fica PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 247/257. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA41401036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 13/05/2024 08:55:58 Código de Controle do Documento: e87388f8-6589-43ef-b7e2-ab9cd078a2a8

Citações

• art. 81 do CPC
• art. 6º da Lei 1.533/1951
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 168 da Lei 8.112/1990
• art. 35 da Lei 8.935/1994
• art. 36 da Lei 8.935/1994

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 28958 · 05/06/2023
• STJ RMS 60158 · 17/08/2020
• STJ RMS 58175 · 11/03/2019
• STF MS 31366 · 14/06/2018
• STJ MS 23565 · 28/02/2018
• STF Rcl 24388 · 27/03/2017
• STJ RMS 48579 · 25/08/2015
• STJ RMS 33824 · 01/06/2011
• STJ RMS 24824 · 04/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema