Habeas Corpus Criminal 0624347-35.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE GLOBAL. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA APTA A CARACTERIZAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS Nº 52 DO STJ E Nº 15 DO TJCE. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. COISA JULGADA. MATÉRIAS ANALISADAS EM WRIT ANTERIOR. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO NA PARTE CONHECIDA, com recomendações ao juízo de origem. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em favor do paciente Hebert Keven Souza Braga, nos autos da Ação Penal n.º 0202261-79.2023.8.06.0300, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE, na qual restou denunciado pela suposta prática do art. 121, §2º, II, IV, VIII do CPB, na forma do art. 29 e art. 69, ambos do CPB, e do art. 2º, §2, da Lei n.º 12.850/2013. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se o prolongamento da instrução criminal caracteriza excesso de prazo injustificado, ensejando a concessão da ordem; (ii) avaliar se estão presentes os requisitos e fundamentos para a decretação e a manutenção da prisão preventiva do paciente; e (iii) subsidiariamente, aferir a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante dos requisitos favoráveis em face do réu. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica prevê que o excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz da razoabilidade, considerando a complexidade do feito, a quantidade de réus e a necessidade de diligências processuais. 4. No caso concreto, verificou-se que a tramitação do processo ocorreu sem desídia judicial, devendo ser levado em consideração a complexidade da causa, a qual possui sete investigados, apura três crimes complexos (homicídio triplamente qualificado, integrar organização criminosa armada e tráfico de drogas) e com necessidade de remarcação de audiências para continuação da instrução, incidindo a aplicação da Súmula n.º 15 do TJCE. 5. Ademais, já resta concluída a instrução processual, estando o processo, no presente momento, aguardando a apresentação dos memoriais, o que obsta o reconhecimento do excesso de prazo, aplicando-se o enunciado da Súmula n.º 52 do STJ. 6. As teses de carência de fundamentação, ausência dos requisitos autorizadores, condições pessoais e aplicação de medidas diversas do cárcere não devem ser conhecidas em razão da coisa julgada, já que foram analisadas em writ anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado na extensão cognoscível, com recomendações ao juízo de origem. Dispostivos relevantes citados: CP, arts. 29, 69 e 121; Lei n.º 12.850/2013, art. 2º; CPC, art. 337. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n.º 52; TJCE, Súmula n.º 15; STF, Ag.Rg no HC 253.296/MT, Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/04/2025; STJ, AgRg no HC n. 905.024/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 12/08/2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do writ para denegar-lhe na parte conhecida, com envio de recomendações

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 337 do CPC
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete