REsp 2.082.292/MG

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Documento eletrônico VDA37994047 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/08/2023 18:25:15 Código de Controle do Documento: a37fbf52-94eb-460e-90be-20895c2b975c Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 230), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA37994047 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/08/2023 18:25:15 Código de Controle do Documento: a37fbf52-94eb-460e-90be-20895c2b975c

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 526 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.082.292 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 984530 · 21/09/2016
• STJ REsp 1505441 · 16/09/2016

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Órgão julgador e gabinete