Apelação Cível 0800456-37.2012.8.12.0049

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR SEM INSURGÊNCIA DA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – MÉRITO – AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOBRE A RETIRADA DO ÔNUS QUA CONSTAVA SOBRE O IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO – PAGAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS CONSTANTES NO CONTRATO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO – SENTENÇA SINGULAR INALTERADA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 405 do CC
• art. 413 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 73 da Lei 9.504/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete