Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRATOS DIFERENTES. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não observo presentes os requisitos para o reconhecimento da conexão. Isso porque, apesar dos processos possuírem as mesmas partes, eles divergem quanto a causa de pedir, posto que se tratam de contratos distintos. 2. Ao exigir procuração com poderes específicos e informações individualizadas acerca da específica relação processual discutida nos autos, o magistrado estabeleceu exigências que não encontram respaldo na lei, desconsiderando que o causídico observou adequadamente as determinações contidas no Codex Processual e, com isso, tornando nulo o seu ato decisório. 3. Desse modo, a nulidade da sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem para o processamento regular do feito. 4. Apelo conhecido e provido.
acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.