Mandado de Segurança Cível 5216570-36.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISSQN. AUSÊNCIA DE BAIXA CADASTRAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Goiânia contra acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo do embargante, mantendo a sentença que concedeu segurança para declarar a nulidade de lançamentos de ISSQN. O embargante alega omissão do voto condutor quanto à aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais, argumentando que a ausência de baixa cadastral por parte do contribuinte deu causa à demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto à aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a alegação de que a ausência de baixa cadastral por parte do contribuinte teria dado causa à demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve reconhecimento de omissão formal no acórdão, que deve ser sanada para explicitar a fundamentação sobre a aplicação do princípio da causalidade. 4. A fundamentação de mérito do acórdão embargado, que afastou a exigibilidade do ISSQN pela inexistência de fato gerador, afasta, por si só, a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do contribuinte. 5. A obrigação de promover a baixa cadastral possui natureza acessória e sua inobservância não legitima a cobrança de crédito tributário inexistente, tampouco desloca a causalidade da demanda para o impetrante. 6. A instauração do litígio decorreu da atuação administrativa ilegítima do Município, consistente na exigência de tributo sem suporte fático-jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem atribuição de efeitos infringentes. Teses de julgamento: "1. A fundamentação de mérito do acórdão que afasta a exigibilidade do ISSQN pela inexistência de fato gerador, afasta, por consequência, a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do contribuinte, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais. 2. O descumprimento de obrigação acessória, como a ausência de baixa cadastral, não legitima a cobrança de tributo sem fato gerador e não desloca a causalidade da demanda para o contribuinte que busca anular lançamentos ilegítimos." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5216570-36.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA EMBARGADO: GENOR ALBERTO CIMA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA I

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 113 do CTN

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete