Apelação Cível 1031011-87.2024.8.26.0196

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DO PEDIDO. RETENÇÃO DE VALORES INTEGRALMENTE PAGOS. DIALETICIDADE RECURSAL. CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. Apelação que, por força do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC), deve impugnar de forma específica e fundamentada os capítulos da sentença que pretende reformar. Pedido genérico de improcedência total, quando as razões atacam exclusivamente a condenação por danos morais, que não devolve ao Tribunal os capítulos relativos ao cancelamento do negócio sem multa e à restituição do valor pago, operando-se, quanto a eles, a preclusão e o trânsito em julgado. Recurso não conhecido nessa extensão. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Configurada relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), incide a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), somente afastável mediante prova de excludente do nexo causal (art. 14, § 3º), ônus que compete ao fornecedor e do qual não se desincumbiu. PAGAMENTO COMPROVADO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DA FORNECEDORA. FALHA DO SERVIÇO. Demonstrado documentalmente o débito integral das parcelas na fatura da consumidora, não subsiste a alegação de recusa do cartão. Justificativas sucessivas e incompatíveis apresentadas pela ré que evidenciam a ausência de controle sobre os motivos do cancelamento e caracterizam falha grave na organização do serviço. DANO MORAL. Cancelamento unilateral e infundado do negócio, somado à retenção prolongada dos valores efetivamente pagos e à peregrinação infrutífera da consumidora pelos canais de atendimento, que ultrapassa o mero dissabor e frustra a legítima expectativa da parte vulnerável, configurando dano moral passível de indenização. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. Valor arbitrado na origem que observa a razoabilidade e a proporcionalidade, atende às funções compensatória, punitiva e pedagógica, não configura enriquecimento sem causa e harmoniza-se com os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses análogas de cancelamento indevido e retenção de valores, não comportando redução. CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete