RHC 61.082/RS

Ementa

"HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS: DE PREJUIZO COM A TRANSFERENCIA DO MENOR PARA O INSTITUTO PSIQUIATRICO FORENSE DO RIO GRANDE DO SUL; E DE CLASSIFICAÇÃO ERRONEA DO DELITO. SE AS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS NÃO TROUXERAM PREJUIZO PARA A DEFESA, UMAS E OUTRAS JA FORAM SUPERADAS, NÃO HÁ NULIDADE A DECLARAR. INVIAVEL, NA VIA DO "HABEAS CORPUS" PROCEDER- SE, DE LOGO, A NOVA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, SE NÃO SE ENCONTRA EM DUVIDA O CARÁTER DELITUOSO DO FATO OBJETO DA DENUNCIA, PODENDO FAZER-SE NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SE FOR O CASO, O NOVO ENQUADRAMENTO PENAL, E SE E CERTO QUE A PRESCRIÇÃO SÓ PODERIA INCIDIR NA HIPÓTESE DE ANULAR-SE O PROCESSO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE INTERNAMENTO NO INSTITUTO PSIQUIATRICO FORENSE, DO RIO GRANDE DO SUL, ANTES QUE SE REALIZEM EXAMES ESPECIALIZADOS NO MENOR, E DELES ADVENHA RESULTADO QUE ACONSELHE TAL PROVIDENCIA.

Dispositivo

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Citações

• art. 155 do CP
• art. 775 do CPP
• art. 29 da Lei 5.258/1967
• art. 39 da Lei 5.258/1967
• art. 69 da Lei 5.258/1967
• art. 89 da Lei 5.258/1967

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF HC 78844 · 30/06/2000

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