REsp 1.975.744

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE PROTESTO INTERRUPTIVO. QUESTÃO DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO ORELIO ANTONIO COMPAGNONI (ORELIO) requereu cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) visando ao pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos expurgos inflacionários do denominado Plano Verão (janeiro/89). O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Contra essa decisão, o BANCO DO BRASIL interpôs agravo de instrumento que não foi provido pelo TJRS em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACP Nº 1998.01.1.016798-9. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Sobrestamento. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Competência territorial. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Desnecessária. Prescrição. Não implementada. Índices. De acordo com a coisa julgada, bem como com o entendimento jurisprudencial do STJ. Correção monetária. Ausente interesse recursal. Juros remuneratórios. Não demonstrada sua incidência no cálculo do credor. Excesso de execução. Não demonstrado. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO (e-STJ, fl. 119). Irresignado, o BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, alegando violação dos arts. 503 e 509, II, ambos do NCPC, 884 do CC/02, e 2º-A da Lei nº 9.494/97, sustentando, em síntese, (1) necessidade sobrestamento do feito tendo em vista a afetação da questão relativa a interrupção do prazo prescricional em virtude da ação de protesto ajuizada pelo Ministério Público; (2) ausência de condição de associado para postular a execução de sentença proferida em ação civil pública, bem como a necessidade de suspensão do processo; (3) necessidade de liquidação de sentença proferida em ação civil pública; e (4) ofensa a coisa julgada e enriquecimento sem causa. O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 195/202). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Do sobrestamento do feito Embora constando do recurso especial a alegação de sobrestamento do feito tendo em vista a afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação cautelar protesto pelo Ministério Público, tal análise se torna desinfluente para o deslinde do presente processo, uma vez que, segundo acórdão recorrido, o prazo prescricional não se implementou tendo em vista o protocolo do cumprimento individual da sentença coletiva em 2013 (e-STJ, fl. 122). (2) Da ilegitimidade ativa O BANCO DO BRASIL afirmou a ilegitimidade ativa do recorrido para executar o título em questão, tendo em vista a ausência de comprovação da condição de associados ao IDEC, à época da propositura da ação coletiva. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, Temas nºs 723 e 724, no sentido de que a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9 se aplica indistintamente a todos os correntistas do Banco do Brasil detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Confira-se a ementa do julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798- 9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2/9/2014) Nesse ponto, portanto, não merece reparos o acórdão recorrido. (3) Da necessidade de liquidação da sentença A Segunda Seção dessa Corte, no julgamento do EREsp n. 1.705.018/DF, firmou entendimento no sentido de que o cumprimento da sentença genérica proferida em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum para a definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. Referido julgado negou provimento aos embargos de divergência mantendo o acórdão proferida pela Quarta Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.705.018/DF, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido que entendeu não ser necessária a prévia liquidação do jul

Citações

• art. 884 do CC
• art. 503 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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