Agravo de Instrumento 5635133-13.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO VÍNCULO FUNCIONAL. INVERSÃO NÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por beneficiária de sentença coletiva que reconheceu o direito ao piso nacional do magistério para contratos temporários dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. A decisão agravada indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e de intimação do Estado de Goiás para exibição de documentos funcionais, determinando à parte exequente que apresentasse, por seus próprios meios, a documentação comprobatória do exercício do magistério, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se, em liquidação individual de sentença coletiva: i) compete à parte exequente comprovar documentalmente o exercício da função docente abrangida pelo título executivo; e ii) é cabível a inversão do ônus da prova contra a Fazenda Pública quando não demonstrado o esgotamento das vias administrativas para obtenção dos documentos. III. Razões de decidir. 3. Incumbe ao beneficiário de sentença coletiva demonstrar, por prova mínima, que se enquadra na situação reconhecida pelo título, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Considerando que a agravante comprovou o prévio requerimento administrativo e que o Estado é quem tem acesso às informações funcionais de seus servidores, deve ser redistribuído o ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para provê-lo

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 378 do CPC
• art. 400 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete