Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
DESQUITE AMIGÁVEL. RECURSO DE OFICIO E RECURSO VOLUNTARIO. PROVIMENTO DO RECURSO DE OFICIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTARIO. REFORMA DA DECISÃO, CONSIDERADA VALIDA A RATIFICAÇÃO DO PEDIDO FEITA NO 15 DIA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO VOLUNTARIA NO TRIBUNAL LOCAL, COM EXAME E ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ERRO NO TOCANTE AOS BENS. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIENCIA A AUTORIDADE DO JULGADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSAO DA COISA JULGADA NESTE RECURSO. LEGITIMIDADE DA APRECIAÇÃO, NA INSTÂNCIA LOCAL, DA APELAÇÃO VOLUNTARIA E DA MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
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