Agravo de Instrumento 0623149-02.2021.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de adquirentes de imóveis no polo passivo da execução extrajudicial, sob fundamento da estabilização da demanda após a citação do devedor originário. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na possibilidade de inclusão de terceiros adquirentes no polo passivo da execução extrajudicial após a citação do devedor originário, à luz do princípio da estabilização da demanda e das regras do litisconsórcio previstas no CPC. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da estabilização da demanda impede a modificação do polo passivo após a citação do devedor, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. 4. O artigo 115, parágrafo único, do CPC, admite a formação de litisconsórcio necessário por determinação judicial, mas a hipótese em exame não se enquadra nessa exceção, pois a legitimidade passiva na execução é determinada pelo título executivo. 5. Nos termos do artigo 779 do CPC, a execução deve ser direcionada contra aqueles expressamente indicados no título, não abrangendo os adquirentes dos imóveis que não assumiram a obrigação executada. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto da eminente Relatora

Citações

• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 779 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete