Apelação Cível 0800624-27.2022.8.10.0087

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. I- Trata-se de Apelação Cível, na qual pretende o apelante a anulação da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA que, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, proposta em desfavor do Banco Pan S/A, determinou o cancelamento da distribuição, com base nos artigos 104, §1º c/c 29, ambos do CPC, ante o não pagamento das custas processuais de ingresso da demanda. II – Extrai-se dos autos que o juízo a quo determinou em despacho que a autora comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento. III - Transcorrido o prazo sem que a parte tenha se manifestado, foi prolatada sentença determinando o cancelamento da distribuição, oportunidade em que o magistrado de origem consignou equivocadamente que fora “determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.102, parágrafo único, CPC), a parte autora manteve-se inerte”. Ora, como visto, o despacho proferido não teve esse conteúdo de ordenar o recolhimento de custas. IV – A gratuidade não foi indeferida no despacho, como também não foi por ocasião da sentença, na qual o juiz de origem, equivocadamente, afirma também que o benefício já estaria indeferido. Logo, descabe dizer que a parte não recorreu contra a decisão que indeferiu a benesse. A anulação da sentença, portanto, é medida que se impõe, pois violado o princípio do contraditório. V - Por outro lado, conforme aduz a apelante, não há elementos que contrariem a afirmação de hipossuficiência afirmada pela parte, a qual goza de presunção legal em razão de tratar-se de pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, tratando-se de beneficiário do INSS, com renda equivalente a um salário mínimo. Portanto, preenche os requisitos contido no artigo 99, caput, do CPC. VI – A concessão do benefício, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe. Apelação provida.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 29 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 104 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete