Apelação Cível 0807414-89.2017.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE APELANTE – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado o estado de hipossuficiência financeira da parte litigante, tal qual determina o ordenamento jurídico pátrio, impõe-se o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Provas documentais e testemunhais que são suficientes para comprovar a existência do contrato verbal de compra e venda, bem como a quitação do preço. Possibilidade de celebração de ajuste verbal de promessa de compra e venda, que se caracteriza como contrato preliminar. Tendo o autor comprovado a celebração de contrato verbal de compra e venda de imóvel, deve ser mantida a procedência do pedido inicial. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 462 do CC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete