AR 2.941 AgR/CE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECÁLCULO/REVISÃO DE APOSENTADORIA. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DE MÉRITO CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO DE RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INC. II DO § 2º DO ART. 966 DO CPC. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. ARGUMENTOS DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Dispositivo

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 12 Extrato de Ata - 03/04/2023 PLENÁRIO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 971 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 249 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RHC 165393 · 28/06/2019
• STF ARE 1007693 · 10/09/2018
• STF RE 474437 · 29/04/2013
• STF MS 28097 · 01/07/2011

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• STJ REsp 9086 · citado 97 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 397326 · citado 74 vezes nesse tema
• STF RE 328812 · citado 58 vezes nesse tema

Gabinete do relator