Habeas Corpus Criminal 1416987-87.2021.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LAVAGEM DE DINHEIRO – PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – PLURALIDADE DE RÉUS (21) - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS – COMPLEXIDADE DO FEITO – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA – INOCORRÊNCIA – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. I - Não se conhece de pedidos caracterizados como mera reiteração, como análise dos pressupostos para a prisão preventiva, objeto de impetração anterior, sem indicação de novos elementos. II - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo quando eventual extrapolação de prazos processuais tenha ocorrido pelas peculiaridades do caso concreto, como pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória, entre outras. III - Não se verifica ausência de contemporaneidade (artigo 312, § 2º, do CPP) entre os fatos e o decreto de prisão preventiva ou com o início das investigações, quando não houve flagrante e os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação policial, cujo término implicou na representação pela custódia cautelar. A dificuldade em apurar delitos de extrema gravidade, praticados, em tese, por organização criminosa com elevado poderio econômico, refreia toda e qualquer apuração, não podendo ser utilizada em benefício do suposto agente criminoso. IV - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ

Dispositivo

IV - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.310/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete