Apelação Criminal 8000751-02.2021.8.05.0032

Ementa

8000751-02.2021.8.05.0032 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Adonai Santos Dias Advogado: Samuel Coelho Milhazes (OAB:BA25728-A) Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Atila Alves Gomes Terceiro Interessado: Raquel Glória Silva Dos Santos Terceiro Interessado: Samuel Ribeiro Gomes Terceiro Interessado: Gilberto Dos Santos Oliveira Terceiro Interessado: Edvaldo Prates Da Silva Terceiro Interessado: Janice Dos Santos Gonçalves Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelação Crime nº 8000751-02.2021.8.05.0032, da Comarca de Brumado Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia Apelado: Adonai Santos Dias Advogado: Dr. Samuel Coelho Milhazes Origem: Vara do Júri Procuradora de Justiça: Dra. Sônia Maria da Silva Brito Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIME. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL PRETENDENDO A SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR CONSIDERAR A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO APELO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM PLENÁRIO, ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA POR PARTE DO APELADO, SUSTENTANDO, EM RAZÃO DISSO, A TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº. 10.826/03), SENDO QUE O CONSELHO DE SENTENÇA NÃO RECONHECEU A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA, OPTANDO POR ABSOLVER O APELADO ADONAI SANTOS DIAS, E TORNANDO PREJUDICADOS TODOS OS DEMAIS QUESITOS. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIANDO, EM PRINCÍPIO, QUE O APELADO PORTAVA, ILEGALMENTE, ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, E NO DIA 28/03/2021, POR VOLTA DAS 18H40MIN, NA TRAVESSA BASÍLIO LEITE, VILA PRESIDENTE VARGAS, BRUMADO/BA, TERIA EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES PARA O ALTO, NO CENTRO URBANO DA VILA PRESIDENTE VARGAS, CIDADE DE BRUMADO, CONFORME INCLUSIVE, CONSTA DA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU, EM JUÍZO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUE OCASIONOU A AUTOMÁTICA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº. 10.826/03), POR NÃO OCORRER A SUBMISSÃO AOS JURADOS QUANTO AOS DEMAIS QUESITOS, OBSERVANDO-SE A DISPOSIÇÃO DO § 4º, ART. 483 DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento as apelo

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 483 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 15 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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