Recurso Inominado Cível 0002775-80.2014.8.05.0228

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DOS DADOS DA ACIONANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DECISÃO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE BAIXA DO REGISTRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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