Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA – TELA SISTÊMICA – AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO – ANOTAÇÃO JUNTO A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RAZÃO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA – NÃO CABIMENTO – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREJUDICADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. As telas de sistemas sobre supostas parcelas em aberto são incapazes de demonstrar que a autora tenha contratado os serviços que geraram tais débitos e os consequentes apontamentos. A inscrição de débito na plataforma digital Serasa Limpa Nome não é forma ilícita de cobrança, uma vez que acessível apenas pela parte devedora e sem publicidade do registro. Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim, de portal de tentativa de negociação de dívida, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança. Se a conduta da parte requerente não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 80, do CPC, não há falar em litigância de má-fé. V. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções pelo advogado que laborou na causa deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe (OAB) ou pela Corregedoria-Geral de Justiça, a teor do artigo 79, do CPC e artigo 32, do Estatuto da OAB, podendo a notificação ser realizada pelo próprio patrono interessado. Diante da manutenção da sentença, fica prejudicada a análise do pedido de modificação da verba honorária arbitrada na sentença em favor do patrono da parte autora.
ACORDAM, em sessão
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.